Caros colegas, aqui fica uma hipótese, entre a realidade e a ficção, com todo o interesse para a matéria do âmbito da jurisdição:
Um Agupamento de Escolas contrata os serviços de uma empresa de telecomunicações para fazer a instalação de uma linha telefónica num dos blocos da escola sede.
Como os elementos da Direcção responsáveis pela decisão se encontravam de férias e o trabalho tinha de estar pronto para o arranque do ano lectivo em Setembro, o trabalho foi mandado fazer sem pedido prévio de orçamento.
Em Setembro a empresa de telecomunicações apresentou uma factura de cerca de 800 euros, valor que a escola alega não ter recursos para pagar pelo menos até Dezembro.
a) A empresa de telecomunicações pretende reagir judicialmente conta o Agrupameto de Escolas, em que âmbito deve fazê-lo?
b) Poderá uma outra empresa de telecomunicações impugnar a validade do contrato por não ter ocorrido prévio procedimentos comcursal?
Luciana Ferreira, n.º 17632
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