Desenvolvimento "caso" Scut's

I-Portagens nas Scut do Porto começam a ser cobradas à meia-noite

Outubro 15, 2010 ·

Jornal I
Sexta-feira, 15 de Outubro de 2010

Lusa

Portagens nas Scut do Porto começam a ser cobradas à meia-noite

O pagamento das SCUT do Grande Porto inicia-se às 00:00, apesar de estar pendente uma providência cautelar que só irá suspender a cobrança a partir do momento em que o Governo for notificado, por carta enviada hoje.

Fonte do Tribunal Administrativo Central do Norte revelou à Lusa que a citação do Governo da decisão de aceitar a providência cautelar seguirá ainda hoje por carta registada, com aviso de receção, e que essa correspondência é “normalmente” é recebida pelo destinatário no “dia seguinte”.

A suspensão de cobrança de portagens foi deferida pelo tribunal após uma providência cautelar interposta pelos autarcas do Vale de Sousa e Maia.

No entanto, a suspensão só ocorre quando a outra parte for notificada da decisão. Até lá, o processo decorre normalmente e esta noite os utilizadores da A41 e A42 terão de pagar portagens, uma cobrança que poderá depois ser suspensa judicialmente.

Em declarações à Agência Lusa, o advogado Castanheira Barros, que tem acompanhado diversos casos de ações cautelares contra o processo de coincineração de resíduos perigosos, explicou que, neste caso, depois do provimento dado pelo tribunal, as portagens são suspensas imediatamente a partir do momento em que o Estado recebe a carta de citação.

Tal só não acontecerá se, no momento da notificação, a entidade pública apresentar uma resolução fundamentada, invocando “grave prejuízo para o interesse público”, explicou Castanheira Barros.

A apresentação dessa resolução, que já foi anunciada pelo Estado, tem efeito automático assim que der entrada no tribunal.

A resolução fundamentada “suspende a suspensão”, resumiu o advogado à Lusa.

Também o secretário de Estado das Obras Públicas, Paulo Campos, afirmou à Lusa que a cobrança vai iniciar-se porque a providência “não tem efeitos suspensivos imediatos”.

À Lusa, o responsável confirmou que o “Governo vai recorrer da decisão alegando interesse público” mas até às 14:20 o Governo “ainda não foi notificado pelo Tribunal Central Administrativo do Norte” do provimento dado à providência cautelar, que prevê a suspensão do pagamento nas SCUT do Grande Porto (A41 e A42).

(fonte:http://www.smmp.pt/?p=10566)

Renata Espadinha

Aluna 17650