O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa rejeitou a providência cautelar interposta pelo Sindep com vista à suspensão dos concursos para a colocação de docentes nas escolas inseridas em contextos sociais e económicos mais problemáticos, divulgou hoje o Ministério da Educação.
Para os chamados Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, que agrupam 59 escolas e agrupamentos, o Ministério da Educação (ME) decidiu, este ano, autorizar a contratação directa de docentes pelos estabelecimentos. Segundo o ME, com esta medida as escolas poderão escolher os docentes com o perfil e formação mais adequados ao trabalho naqueles meios. A decisão foi contestada pela Federação Nacional dos Professores por não ter sido sujeita a negociações. Na sua providência cautelar, o Sindicato Nacional e Democrático dos Professores (Sindep) alegava que era prejudicial aos professores. Numa nota de imprensa, o ME revela que o Tribunal de Lisboa considerou que “o direito fundamental ao ensino seria gravosamente prejudicado pela suspensão” dos concursos e que o SINDEP não comprovou “minimamente a existência dos prejuízos” para os docentes. O tribunal defende que estes concursos “cumprem o desiderato de assegurar a satisfação das necessidades permanentes de pessoal docente das escolas, para que estas tenham condições de cumprir o calendário do próximo ano escolar”. Argumenta ainda que, dada a natureza do “próprio concurso e a sua dimensão”, haverá sempre um “assinalado interesse público”, por estar em causa a defesa das “expectativas sociais de milhares de professores, alunos, pais e encarregados de educação", as quais se deverão sobrepor “necessariamente aos interesses defendidos pelo sindicato”.Carlos Chagas, responsável do Sindep, indicou ao PÚBLICO que o sindicato vai manter o caso em tribunal. Uma providência cautelar tem como objectivo suspender uma medida enquanto não for concluído o processo sobre ela em tribunal, de modo a evitar "situações irreversíveis". A decisão do tribunal de Lisboa significa que os concursos não serão suspensos, mas não existe ainda uma decisão sobre a legalidade dos mesmos. "Não estão julgados ainda todos os trâmites", sublinha Chagas. Falta a chamada "acção principal" e o Sindep vai avançar com ela, confirmou. "As informações sobre vagas nos TEIP foram sonegadas aos professores", denuncia Chagas, acrescentando que o recrutamento directo pelas escolas vai permitir "decisões completamente arbitrárias".
Lúcia Catarina Cruz
aluna, nº16731
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