Caros colegas,
Fica partilhada esta notícia do Expresso com interesse para a nossa disciplina de Contencioso Administrativo e Tributário.
Além de se tratar de um processo cautelar refere-se ainda no texto a questão da competência dos Tribunais Administrativos para a apreciação da questão.
"Providências tentam parar portagens nas SCUT
Providências cautelares foram enviadas ontem para os tribunais, tentando travar arranque da cobrança de portagens nas SCUT a partir de dia 15.
As duas providências cautelares dos municípios do Vale do Sousa e da Maia para impedir as portagens na SCUT do Grande Porto já deram entrada nos tribunais, disse à Lusa fonte autárquica.
O presidente da Câmara de Paços de Ferreira e porta-voz dos autarcas do Vale do Sousa, Pedro Pinto, disse que os pedidos destinados ao Supremo Tribunal Administrativo e ao Tribunal Central Administrativo foram enviados na segunda-feira à noite através da Internet para o portal do Ministério da Justiça.
Segundo adiantou o autarca, os suportes das ações em papel foram hoje entregues nos dois tribunais por um representante do escritório de advogados que está a prestar assessoria jurídica aos autarcas.
Recurso tembém para o Tribunal Constitucional
"Nós estamos convencidos de que os nossos argumentos são válidos, quer juridica quer politicamente. Por isso temos esperança, mas já não depende de nós. O que dependia já foi feito", afirmou hoje à Lusa.
O autarca admite, no entanto, que neste processo de natureza jurídica "a principal dificuldade não é a dos argumentos mas a do entendimento dos tribunais se julgarem ou não competentes para apreciarem a matéria". Pedro Pinto explica que, por isso, os autarcas sentiram a necessidade de recorrer também ao Tribunal Constitucional, através dos deputados.
Ainda hoje, vão seguir para os deputados eleitos pelos círculos do Porto, Aveiro e Viana do Castelo - distritos onde há autoestradas que passarão a ter portagens a partir de 15 de outubro - mensagens eletrónicas deste grupo de presidentes de Câmara.
Em busca de 25 assinaturas de deputados
Nessas mensagens, que incluem a fundamentação dos municípios, é solicitado aos parlamentares que subscrevam o pedido ao Tribunal Constitucional de apreciação do processo que conduziu à introdução de portagens nas três SCUT.
Segundo a legislação, o pedido só poderá avançar para o Tribunal Constitucional se 10% da totalidade dos deputados o subscrever. O autarca de Paços de Ferreira reafirma a esperança de que será possível reunir pelo menos os 25 deputados necessários para este processo avançar.
O início do pagamento de portagens nas SCUT do Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata está marcado para sexta-feira. A SCUT do Grande Porto (A41/A42) liga a capital de distrito (Porto) à região do Vale do Sousa, em Lousada. "
http://aeiou.expresso.pt/providencias-tentam-parar-portagens-nas-scut=f608683
Caros colegas,
ResponderEliminarRelativamente à questão colocada pelo colega Nuno Mira Rodrigues, pode ler-se na edição online do jornal "Público" que, "o Tribunal Central Administrativo (TCA) do Norte deu provimento à providência cautelar apresentada terça-feira pelos municípios do Vale do Sousa e da Maia para impedir as portagens na SCUT do Grande Porto (A41/A42).
O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara de Paços de Ferreira, Pedro Pinto.
Esta decisão do tribunal, da qual vão ser citados os contra-interessados, implica que seja suspensa a decisão do conselho de ministros de introdução das portagens, inviabilizando assim o início da cobrança naquela SCUT (auto-estradas sem custos para o utilizador) a partir de sexta-feira, dia 15 de Outubro.
Este impasse só será ultrapassado se, mediante resolução fundamentada, a tutela reconhecer, no prazo de 15 dias, que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público.
O TCA indeferiu, por outro lado, o decretamento provisório da providência cautelar pedido pelos autarcas.
O início do pagamento de portagens nas SCUT do Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata está marcado para dia 15.
O presidente da Câmara de Paços de Ferreira e porta-voz dos municípios disse à Lusa ter ficado satisfeito por o Tribunal Central Administrativo do Norte ter admitido o pedido, “tendo assim sido ultrapassada a primeira dificuldade”.
“Os municípios já nada mais podem fazer. Aguardamos serenamente a decisão do tribunal”, afirmou Pedro Pinto, que não fez mais comentários.
Entretanto, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) considerou-se incompetente para se pronunciar sobre outro pedido de providência cautelar, também a propósito das SCUT, apresentado terça-feira pelos municípios naquela instância.
Este tribunal considerou competente nesta matéria, em razão da hierarquia, o Tribunal Central Administrativo do Norte, que hoje deu provimento ao pedido dos autarcas.
A SCUT do Grande Porto (A41 e A42) liga a capital de distrito (Porto) à região do Vale do Sousa, em Lousada."
http://economia.publico.pt/Noticia/tribunal-aceita-providencia-cautelar-para-suspender-portagens-nas-scut_1460831
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