Funcionários autárquicos processam presidentes
por LUÍS MANETA, Évora
Trabalhadores avançam com processos judiciais de responsabilização civil contra os autarcas que não aplicaram o sistema de avaliação de desempenho.
O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) vai avançar com processos de responsabilização civil contra os autarcas que não aplicaram o Sistema Integrado de Avaliação e Desempenho (SIADAP) nos respectivos municípios ou voltaram atrás na opção gestionária que permitiu aumentos salariais aos trabalhadores das autarquias.
"A decisão de avançar para tribunal está tomada e a melhor forma de o fazer está a ser analisada pelos nossos juristas" , disse ao DN José Manuel Marques, da direcção nacional do STAL. Os processos poderão visar dezenas de presidentes de câmara em todo o País. Em causa estarão situações como, por exemplo, as de Elvas ou Castelo Branco, onde foram anulados os aumentos salariais anteriormente aprovados. As duas autarquias decidiram, igualmente, exigir aos funcionários a reposição das verbas recebidas de forma "indevida".
Os executivos autárquicos justificam o recuo com um parecer da Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) e com uma recomendação da Inspecção-Geral das Autarquias Locais (IGAL), segundo os quais a não inclusão de verbas no orçamento anual da câmara para suportar o crescimento dos salários torna "inválida" a opção gestionária, não sendo permitidas revisões orçamentais para este fim. Por outro lado, a medida não poderá ser aplicada aos trabalhadores que não tenham sido avaliados pelas regras do sistema de avaliação de desempenho da administração pública.
"Se os autarcas se refugiam na não aplicação do SIADAP para não fazerem a opção gestionária, vamos responsabilizá-los por não o terem feito uma vez que estão a lesar os trabalhadores", disse José Manuel Marques, acrescentando que os aumentos em causa variam de acordo com a posição remuneratória dos funcionários. "Podemos falar de 20 ou 30 euros mensais, mas são verbas importantes no orçamento de muitos trabalhadores que levam para casa 500 e poucos euros de salário".
O dirigente sindical reconhece que o SIADAP envolve uma "carga burocrática muito pesada, com inúmeros preceitos legais que tornam difícil a sua implementação", sobretudo no caso de câmaras municipais com menor dimensão e juntas de freguesia, mas diz que "houve tempo" para o fazer. "O que os autarcas não podem é escudar-se atrás do incumprimento da lei para não fazer evoluir profissionalmente os trabalhadores. Então têm de ser responsabilizados".
Segundo José Manuel Marques, a opção pela responsabilização civil dos autarcas foi tomada, pois são eles que "tomam decisões que impedem a progressão dos trabalhadores" na carreira. "Nalguns casos são muito rápidos a agarrarem-se a pareceres não vinculativos. Haverá talvez a intenção de poupar uns trocos para fazer mais uma ou duas rotundas."
Em declarações ao DN, o presidente da Câmara Municipal de Elvas, Rondão de Almeida, garante que, a avançarem, estes processos acabarão por se virar contra os próprios trabalhadores dos municípios: "Os autarcas decidem politicamente com base em pareceres técnicos elaborados pelos serviços que informam sobre a correcção dos procedimentos." A Câmara de Elvas "não tinha qualquer outra saída" que não fosse "abandonar a deliberação" através da qual foram atribuídos aumentos salariais aos funcionários com melhores classificações de serviço. "Foi um imperativo legal", conclui.
Fonte: Diário de Notícias de 17/11/2010
José Martins
Aluno n.º17629
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